Links de Legislação

Legislação relevante para o planejamento na Irlanda

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O sistema de planejamento da Irlanda foi introduzido em 1º de outubro de 1964, quando "A Lei do Governo Local (Planejamento e Desenvolvimento) de 1963" entrou em vigor.

A Irlanda também é única entre os países europeus, pois possui um sistema independente de apelação de planejamento de terceiros, operado por Um Bord Pleanala.

Links para todos os documentos legislativos de planejamento importantes estão disponíveis no site do Departamento de Habitação, Planejamento e Governo Local. www.gov.ie

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